TJSC. Município pagará dano moral a homônimo por bloquear valores ao cobrar IPTU

A 3ª Câmara de Direito Público fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais devida pelo município de Sombrio ao casal Carlos Alberto Riffel e Elizete Lampert. Eles sofreram bloqueio judicial em sua conta poupança, em decorrência de execução fiscal ajuizada pela administração pública contra homônimo de Carlos. O valor ficou retido por 19 dias. Carlos e Elizete cobraram indenização pelo abalo emocional e aborrecimentos resultantes da cobrança indevida.

Para o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, ficou claro que o Município não teve a cautela necessária ao proceder à execução, sem fazer a verificação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do executado. Para o magistrado, diante dos transtornos não há dúvidas sobre os danos causados, já que a renda mensal da família era de R$ 480 e todo o valor depositado – R$ 328 – foi bloqueado, em virtude de determinação no processo em que constava dívida de R$ 1,5 mil.

“Não parece razoável que a Administração Pública possa executar qualquer pessoa, mesmo que nada deva, e o erro possa ser atribuído a quem comprove prontamente e com eficiência que a execução não tem cabimento”, decidiu o relator. A decisão da câmara reformou, por unanimidade, a sentença da comarca de Sombrio. (Ap. Cív. n. 2010.059774-8).