TJMT. Consignação em pagamento. Recusa do credor confessada na contestação. Falta de indicação do valor pretendido. Mora accipiendi

Há evidente interesse de agir quando há na contestação confissão quanto à recusa no recebimento da parcela. Não há cerceamento de defesa quando a audiência é dispensada por decisão motivada. A ausência de indicação, por parte do credor, do valor que entende devido (art. 896, parágrafo único, do CPC) impede o devedor de complementar o depósito (art. 899, caput, do CPC), caracterizando, assim, a mora accipiendi, que leva à procedência da ação. Precedentes do STJ.
Ap. Cív. n. 93514/2011, rel. Des. Orlando de Almeida Perri